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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
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Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da fonte de custeio.
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Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.
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Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF
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Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Acre pode, cautelarmente, determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público que tenha o dever de prestar contas pela utilização de recursos públicos estaduais.
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Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem. O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
