Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O Congresso Nacional tem competência para aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de procurador-geral da República.
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo – SP e o Tribunal Regional do Trabalho com sede em Campinas – SP será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum
mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas
do Congresso Nacional.
Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.
O decreto do presidente da República é instrumento hábil para dispor sobre a extinção de cargo público vago.
O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.
No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.
O envolvimento de policiais militares em um crime, ainda que os delitos sejam estranhos à atividade militar, como o roubo e o tráfico de drogas, desloca a atribuição das investigações e da presidência do inquérito para a policia militar.
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
Os corpos de bombeiros militares executam as atividades de defesa civil.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.
Uma vez decretado o estado de sítio ou de defesa, alguns direitos fundamentais podem ser restringidos e ficar excluídos do controle judicial, como, por exemplo, o direito de locomoção, o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e o direito de reunião.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.
O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.
