24721 Q266209
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Os direitos de primeira geração ou dimensão (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da igualdade; os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da liberdade; os direitos de terceira geração — que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais — consagram o princípio da solidariedade.
24722 Q266207
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.
24723 Q266205
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
24724 Q266203
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes. A interpretação conforme a Constituição determina que, quando o aplicador de determinado texto legal se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou, até mesmo, plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Por conseguinte, uma lei não pode ser declarada inconstitucional, quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.
24725 Q265463
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

l Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observa-dos os princípios da Constituição Federal.

ll São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

lll Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

lV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomera-ções urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar...

24726 Q265461
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organi-zação do Estado, compete à União, exceto:
24727 Q265285
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cidadania é, essencialmente, a consciência de direitos e deveres e o exercício da democracia: direitos civis, direitos sociais, direitos políticos. Acerca dos temas cidadania e ética, julgue os itens que se seguem.

Analisando-se a cidadania sob a ótica de diferentes funções e dimensões do Estado, é correto afirmar que cidadania emancipada refere-se àquela que a elite econômica e política admite, ou seja, a cidadania que é concedida aos cidadãos.

24728 Q265086
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Com relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da:
24729 Q265022
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A partir do texto acima, julgue os itens a seguir.

Saber a forma de governo de determinado Estado é o mesmo que saber quem deve exercer o poder e como este se exerce.

24730 Q264950
Direito Constitucional
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por