Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

24661 Q267210

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do conceito, do objeto, dos elementos e da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Constituição material é aquela criada por meio de uma assembléia nacional constituinte e consta de um documento escrito.

B

O entendimento de que a constituição tem um fundamento de validade na norma hipotética fundamental, que é situada no plano lógico e não no jurídico, conferindo unidade e validade a todo o sistema normativo, decorre do sentido jurídico da constituição.

C

O dispositivo constitucional que determina a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar crimes cometidos por governador de estado insere-se no chamado elemento formal de aplicabilidade.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada como semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

E

Constituição dirigente é aquela em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental.

24662 Q266877

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Dentre as vedações orçamentárias elencadas no art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui

A a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. B a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. C a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. D a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. E a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.

24663 Q266875

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

As finanças públicas serão dispostas por

A lei delegada. B lei ordinária. C decreto legislativo. D lei complementar. E resolução do senado.

24664 Q266874

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA.

A A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional. B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta. C São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas. D Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. E O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

24665 Q266873

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

A Banco Central do Brasil. B Congresso Nacional. C Tribunal de Contas da União. D Senado Federal. E Presidente da República.

24666 Q266872

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

A o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da administração indireta. B o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões. C de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. D o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto. E o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.

24667 Q266869

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 estabelece em seu art 37, inc. XVI que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Essa norma é dirigida a quem?

A Aos servidores e empregados públicos. B Somente aos servidores públicos. C Somente aos empregados públicos. D Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos. E Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

24668 Q266808

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

O princípio constitucional em decorrência do qual NÃO se admite a pena de morte no Brasil é o princípio da(o)

A reserva legal. B ampla defesa. C contraditório. D “favor rei”. E humanidade.

24669 Q266806

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A Em nenhuma hipótese, a exposição da imagem do preso em canal de televisão pode ensejar ação de reparação civil de reparação do dano. B É legítima a exposição da imagem daquele contra quem foi expedido mandado de prisão e não foi localizado em seus endereços, até que a prisão se concretize. C Em nome do princípio da igualdade entre os presos, após ser catalogado na penitenciária, o indivíduo perde o direito de ser chamado pelo próprio nome, sendo identificado, apenas, por um número. D Desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória, o preso não mais gozará do direito de ser visitado pelos seus familiares. E O direito à imagem é absoluto, não podendo haver, em nenhuma hipótese, a divulgação da imagem do acusado.

24670 Q266803

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Assinale a alternativa CORRETA.

A No Brasil, não há prisão civil por dívida. B Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal. C Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança. D A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel. E As alternativas “B” e “D” estão corretas.