Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:
Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.
O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.
Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura em cargo efetivo ocorrer exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.
Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Relativamente à situação de servidor público da administração direta no exercício do mandato eletivo, estabelece a Constituição da República que
