É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

os Defensores Públicos têm independência funcional.

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.