seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição Federal.

A Constituição Federal veda a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A retenção dolosa de salário constitui crime, segundo a Constituição.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.

será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.

os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

unicidade, da simplicidade e da liberdade.

unicidade, da liberdade e da livre associação.

livre associação, da pluralidade e da unicidade.

liberdade, da livre associação e da pluralidade.

unicidade, da livre associação e da pluralidade.

garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

as liberdades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

os individuais do trabalhador, pessoa física, como o direito de greve.

os direitos fundamentais de primeira geração à exceção daqueles considerados como de segunda geração.

os direitos coletivos do trabalhador como os relacionados à medicina do trabalho.

os genéricos como a segurança e o lazer.