A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado Federado.

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto no texto constitucional.

A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Os direitos sociais reconhecidos pela CF incluem educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

A redução das desigualdades só é possível a partir da garantida dos direitos civis e políticos, pois os mesmos são os responsáveis pela vida em liberdade.

A cidadania democrática pressupõe a garantia da dignidade humana por meio da igualdade diante dos homens.

A característica principal da noção de cidadania e direitos sociais relaciona-se aos cidadãos titulares de direitos estabelecidos.

Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

salário mínimo, irredutibilidade de salário, licença gestante e aviso prévio.

salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13o salário e FGTS.

salário família, aviso prévio, horas extras e licença gestante.

seguro contra acidente de trabalho, horas extras, FGTS e 13º salário.

aposentadoria, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de 8 h/dia ou 44 h/semanais e salário família.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

III e IV.

II, III e V.

I, II e IV.

I, IV e V.

I e III.

o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.