assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

Cada Território elegerá quatro Deputados.

Cada Senador será eleito com um suplente.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração de guerra e estado de sítio.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores perante o Supremo Tribunal Federal.

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

resolução, a lei delegada e a lei complementar.

lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.

a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.