Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.
No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual, julgue os itens a seguir.
A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.
Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
Fica vedada, nessa situação, como medida necessária a ser adotada, qualquer alteração de estrutura de carreira.
Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
Nesse caso, mantém-se assegurada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
No caso descrito, o gasto excessivo detectado não impede que se conceda vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Considerando que o gasto com pessoal do Poder Executivo de determinado estado tenha chegado a 95% do limite total estabelecido para essa despesa, julgue os itens seguintes.
Nessa situação, o Executivo deve determinar como medida a não-concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.
No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
