compra de bens e serviços do setor público.

complemento da iniciativa privada.

atuação sobre a formação de preços.

fornecimento de bens e de serviços públicos.

compra de bens e serviços do setor privado.

lei abstrata.

lei material.

lei formal e material.

lei extraordinária.

lei de efeito concreto.

A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.

A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.

O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.

A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.

A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

a autonomia estadual e a livre concorrência.

a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.

o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.

a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.

a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.

autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

bolsas de valores.

casas de câmbio.

agências bancárias.

incubadoras de empresas.

Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

A CF estabelece como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, incluindo os radioisótopos para pesquisa.

O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social.