condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

as normas constantes dos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado.

as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.

não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira.

Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência.

a norma do § 4º do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

incondicionado e irrestrito.

permanente e limitado.

primário e condicionado.

autônomo e restrito.

ilimitado e transitório.

No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova constituição e perante o novo dispositivo paradigma, nela inserido.

No fenômeno da recepção, são analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

I e V.

II e III.

I, III e IV.

I, II, IV e V.

II, III, IV e V.

inicial e incondicionado.

inicial e ilimitado.

autônomo e incondicionado.

reformador e decorrente.

autônomo e ilimitado.

é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

se diz inicial, pois seu objeto final − a Constituição, é a base da ordem jurídica.