Não haverá vício formal em projeto de lei ordinária, de iniciativa parlamentar, que vise disciplinar a aposentadoria dos respectivos servidores públicos.

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

A arguição de descumprimento a preceito fundamento é mecanismo de controle incidental de inconstitucionalidade das leis.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

O estado do Tocantins não poderá cobrar Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) dos veículos oficiais usados para transportar os servidores em serviço de determina autarquia pública federal, já que haverá imunidade recíproca.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

É vedado à União cobrar o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

Agem por delegação do Poder que a instituiu.

Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

universalidade da cobertura e do atendimento.

eqüidade na forma de participação no custeio.

diversidade da base de financiamento.

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

caráter centralizado da gestão administrativa.

universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.

Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.

É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.

É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.

É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.

É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.