Questões de Concurso de Direito Constitucional

22921 Q266665

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Marque a opção INCORRETA:

A

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

B

Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, segundo prevê expressamente o parágrafo único do art. 44 da Constituição Federal de 1988.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que, conforme estatui a CF/88, deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados, visto que esta é composta por representantes do povo.

22922 Q266663

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:

A

Os partidos políticos, que são, hoje, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que, logicamente, tenham representação no Congresso Nacional.

B

O mandado de injunção só pode ser impetrado por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não tem legitimidade) que se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por ausência de norma regulamentadora. Sempre que a falta de norma regulamentadora tornarinviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de injunção.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, “fax” ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

Hodiernamente, qualquer um do povo é parte legítima para ajuizar mandado de segurança coletivo, segundo prescreve o ordenamento constitucional de 1988. Em contrapartida, somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.

22923 Q266661

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Dadas as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. A Constituição Federal de 1988 não considerou a forma republicana de governo uma matéria petrificada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo República não tem “status” de cláusula pétrea.

III. Em havendo autorização do Poder Público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de aviso prévio às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Ou sej...

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

22924 Q266514

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

A piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. B salário-família. C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. D repouso semanal remunerado. E salário mínimo.

22925 Q266512

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

A tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. B tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. C o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. D o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. E o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

22926 Q266510

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirrmar que

A se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado. B conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado. C havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva. D se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização. E a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.

22927 Q266508

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afirmar que

A a doutrina subdivide a universalidade em objetiva, significando que o atendimento deve abranger pessoas de todo o país, no âmbito urbano ou rural, e subjetiva, significando que a abrangência deve abarcar os riscos sociais e a prevenção do surgimento da necessidade protetora em qualquer circunstância. B a distributividade não é uma consequência da seletividade, na medida em que não se dá mais a quem mais necessite. A distributividade deve ocorrer de maneira uniforme. C a equidade, na forma de participação, significa que cada fonte de financiamento há de contribuir com valores iguais. D segundo a doutrina, a descentralização da Administração é concebida pelo ordenamento jurídico federal como um princípio fundamental da atividade da Administração e deve efetivar-se em três planos: a) dentro da própria Administração, distinguindo-se os níveis de direção e os de execução; b) da Administração Central, para as unidades federadas, mediante agências, delegacias e repartições distribuídas no território nacional, tanto quanto possível perto dos usuários da Seguridade Social; c) da Administração Federal, para a órbita privada, mediante contrato ou concessão. E o financiamento vem de diversas fontes. Ao contrário do que muitos pensam, tal financiamento pode ser concebido no sentido próprio da palavra, na medida que o retorno ocorre com juros, não se constituindo, portanto, como uma subvenção.

22928 Q266507

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A saúde integra o tópico da Constituição Federal que trata da Ordem Social. A saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Sobre a saúde, é correto a afirmar que

A lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. B o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são previstos na Constituição. Tais regimes e regulamentações são suficientes para garantir as prerrogativas das duas classes, por tratar-se de um comando normativo constitucional auto-aplicável. C lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. D lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, vedada a previsão de piso salarial nacional. E os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sem processo seletivo público, nas condições previstas na Constituição Federal, avaliando-se as circunstâncias, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

22929 Q266506

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto a rmar que

A o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador. B somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais. C a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção. D o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal. E já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profissão como escritório profissional não é domicílio para fins de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

22930 Q266504

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

A Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal. B Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. C Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de e cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade. D Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída. E Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

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