Questões de Concurso de Direito Constitucional

22821 Q268575

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A Apenas à União é vedado recusar fé a documentos públicos. B Territórios Federais integram a União e sua criação ou transformação em Estado serão reguladas por lei complementar. C Aos Estados é vedado, em qualquer hipótese, incorporar-se entre si ou subdividir-se D Embora os Municípios integrem a República Federativa do Brasil, eles não possuem status de ente federativo. E O mar territorial é exemplo de bem público pertencente a Estados-membros.

22822 Q268573

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros B Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios. C A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. D Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal. E A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

22823 Q268572

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal . B O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual. D O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade. E O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

22824 Q268570

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. B A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. C O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. D A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. E O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

22825 Q268568

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial. B No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes. C A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade D Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório. E O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

22826 Q268567

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais. B A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária. C O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica. D O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo. E O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

22827 Q268565

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. B O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas C As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. D Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. E A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

22828 Q268563

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada. B Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal. C Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena. D Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida. E As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

22829 Q268561

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos. B Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas. C Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão. D Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, E Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

22830 Q268560

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita. B Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional C As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias. D Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis. E A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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