22811 Q268587 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. B Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF. C Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. D Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF). E Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22812 Q268586 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior. B Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. C Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica. D De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN. E É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22813 Q268585 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A O imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional, salvo se forem exportados via Zonas de Processamento Especial. B Quanto ao Imposto de Exportação, é correto afirmar que é vedado ao legislador adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço da mercadoria, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos. C O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, tendo como base do cálculo o valor de mercado do imóvel. D Para efeito de IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei federal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos do art.32, § 1o, CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público. E Conforme determina a Constituição Federal, com regulamentação do CTN, compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22814 Q268584 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária. B A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF. C Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada. D Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto. E A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22815 Q268582 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Assinale a alternativa correta. A O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU. B A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU. C Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte. D O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%. E O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22816 Q268581 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar: A O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano. B O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica. C Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo. D Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais. E Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22817 Q268579 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar: A O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita. B A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos. C O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada. D A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si. E O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22818 Q268578 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: A A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal. B A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional. C A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro. D A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública. E As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22819 Q268577 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: A Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual. B Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro C É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia. D Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual. E Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22820 Q268576 Direito Constitucional Ano: 2010 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: A A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa. B É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte. C É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual. D É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. E Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
