O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.

Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.

O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.

Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

é possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União.

ao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem.

é possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física.

as pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste.

Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam a prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento a comunidade, não a regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.

No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.

São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

três cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

um cargo de defensor público com um de professor, quando houver compatibilidade de horário.

um cargo de defensor público com um de oficial de justiça, quando houver compatibilidade de horário.

um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.

um cargo de defensor público com um emprego de procurador autárquico.

brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer caso, a participação de estrangeiros.

estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de títulos para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.

estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados em concurso de provas ou de títulos.

brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos, dispensado este requisito para o preenchimento de emprego público.

brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.