em flagrante delito.

para averiguação dos antecedentes criminais.

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

nos casos de transgressão militar, definida em lei.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Prestar socorro.

Resgatar objeto que lhe pertence e que tenha fortuitamente caído na casa.

Saber que a casa está vazia.

Apoderar-se de frutas provindas de árvore cujas raízes e tronco estejam do lado de fora da casa.

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.

na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.

É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.

São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.

É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

À moradia

Ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

À educação

De herança.