Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.
A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente.
A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado quanto à educação será efetivado mediante a garantia de
Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios.
A respeito da ordem social, como prevista na CF, julgue os itens subsequentes.
A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
Considerando que, desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua regulamentação por meio das leis n.o 8.080/1990 e n.o 8.142/1990, o Ministério da Saúde tem-se utilizado das normas operacionais para ordenar o funcionamento do SUS, julgue os itens seguintes com base nas políticas e no sistema de saúde.
A Emenda Constitucional 29 determinou a base de cálculo e os percentuais mínimos de recursos orçamentários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a serem aplicados à saúde.
São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos
O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
O efeito regionalizado das diversas renúncias de receita não integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo.
