Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens.
Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode propor modificações ao projeto da LOA mesmo em face de proposta de anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.
A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
As leis complementares serão aprovadas por:
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.
