correta porque os casos mencionados são regulados por Decreto autônomo.

incorreta porque o Decreto é ato normativo destinado apenas a regulamentar as leis.

incorreta porque a competência para dispor sobre ambas as matérias é privativa do Congresso Nacional.

incorreta porque são matérias reservadas à Lei complementar.

incorreta apenas em relação à extinção de funções ou cargos públicos.

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

típica de ordem constitucional.

atípica de ordem legal.

objetiva de ordem legal.

objetiva de ordem mandamental.

analítica de ordem mandamental.

Presidente do Senado Federal.

Presidente da Câmara dos Deputados.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro do Planejamento.

Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.

Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.

Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.

Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.

Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

Quando os Estados-Federados, em razão de sua autonomia político-administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam- se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente.

Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder.

realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.

legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.

determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.

possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.