Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

todas as afirmativas.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas I e III.

No Brasil, a lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde a década de 1923 até a Constituição de 1988.

A assistência social e a previdência, no âmbito da seguridade social, constituem um campo de proteção que não restringe e nem limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

Não se pode compreender a seguridade social em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica.

A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo-se em uma arena de conflitos.

Historicamente, a maior fatia de recurso do orçamento da seguridade social brasileira fica com a política pública de saúde.

I

I, II

I, II, III

II

I, III

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos das contribuições sociais.

A seguridade social não tem orçamento próprio, agregando, organizando e distribuindo recursos orçamentários oriundos da União, que são advindos de diversas áreas do Estado e direcionados às outras áreas.

As contribuições sociais são advindas: dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos.

O controle social representa um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativo- financeira e técnico-operativa.

O Estado impede o exercício, pela sociedade, do controle social balizado nos preceitos constitucionais.

Os conselhos e as conferências representam as únicas instâncias participantes do processo de controle social na política pública de Assistência Social.

Os Conselhos de Assistência Social não têm como uma de suas principais atribuições a apreciação e aprovação do plano plurianual dessa política.

Cada conselheiro, eleito em foro próprio para representar um segmento, estará representando somente sua categoria e não a política como um todo.

O planejamento familiar, assegurado no texto constitucional, é prerrogativa do particular, sendo vedado ao Estado interferir nesse aspecto da vida do cidadão por meio de políticas públicas.

Entre outros aspectos, o Pacto pela Saúde busca qualificar, aperfeiçoar e definir as responsabilidades sanitárias e a gestão entre os entes federados no âmbito do SUS.

O conselho de saúde reúne-se a cada quatro anos e conta com a participação de vários segmentos da sociedade.

O Pacto pela Vida é constituído de ações de caráter secundário relacionadas ao atendimento exclusivo do idoso.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação expressa que impeça a retirada post mortem de órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.