Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O servidor público investido no mandato de vereador deve ser afastado do seu cargo, sem exceção.

Assinale a alternativa correta.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

No que concerne à afirmação dos grupos quilombolas, julgue os seguintes itens. No período de redemocratização do Brasil, o movimento negro e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos intensificaram a busca de direitos de cidadania, definidos, de modo vago, na CF, dependendo da lei infraconstitucional a garantia do direito à preservação de sua cultura e identidade, bem como a do direito à titulação das terras ocupadas por gerações de homens e mulheres que se contrapuseram ao regime escravocrata e constituíram um novo modelo de sociedade e de relação social.

Levando em conta que, a partir do conceito de sustentabilidade, infere-se a ideia de gestão equilibrada e durável dos recursos ambientais no espaço e no tempo, e que a Constituição Federal (CF) de 1988, no caput do art. 225, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — inclusive o meio ambiente urbano —–, bem de uso comum do povo, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, julgue os itens seguintes, acerca dos princípios de sustentabilidade para o espaço urbano. Cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas para o meio ambiente urbano, além de determinar, por meio de ações judiciais, que os governos adotem medidas de preservação do meio a... Ver mais

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.o 5.172/1966, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).

A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.