A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados às organizações criminosas especializadas no desvio de verbas públicas, está juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qual obteve suas informações.
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
De acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital que vede a realização de qualquer manifestação pública, com a utilização de carros e aparelhos de som na Praça dos Três Poderes e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por não encontrar razoabilidade na própria CF.
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.
Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.
Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.
Podem ser nomeados para compor uma mesma junta eleitoral servidores de uma mesma repartição pública ou empregados de uma mesma empresa privada.
Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir.
Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.c
Quanto aos órgãos da justiça eleitoral, julgue os itens seguintes.
A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE.
Tendo o texto acima como referência inicial, e considerando o atual quadro político-eleitoral brasileiro, integrante do processo de redemocratização formalizado pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Com a redemocratização, depois de duas décadas de regime autoritário, o Brasil vem praticando sem interrupções o exercício do voto popular, com eleições ocorrendo regularmente a cada dois anos.
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Os juízes, assim como os servidores públicos civis em geral, gozam da garantia da inamovibilidade.
No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS, julgue os itens que se seguem.
A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.
Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.
Uma das diretrizes do Pacto de Gestão é expressar os compromissos dos gestores do SUS com a consolidação da reforma sanitária brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS estabelecidos na CF.
