Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro...
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
Um cidadão do Município de Volta Redonda descobre que servidores do município vinham liberando determinadas empresas, através de isenções fiscais, do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Indignado, procura um advogado. Em tal hipótese, é cabível a propositura de:
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que
Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.
Um parlamentar somente poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, destinando recursos para a realização de determinado investimento, se este já estiver previsto no plano plurianual.
Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.
A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.
Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A CF pode ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.
