Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.
Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
A aprovação de projetos de lei ordinária condiciona-se à maioria simples dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, somente haverá aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em
Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.
A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:
Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei,
