absoluto, classificatório e nominal.

explícito, objetivo e material.

formal, material e implícito.

explícito, formal e classificatório.

subjetivo, implícito e absoluto.

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

águas.

proteção à infância e à juventude.

energia.

informática.

cidadania.

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

legislar sobre direito eleitoral.

legislar sobre direito financeiro.

legislar sobre direito urbanístico.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

os Estados, existindo Lei Federal sobre normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da Lei Estadual, mesmo no que lhe for contrário.

os três poderão legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.