Questões de Concurso de Direito Constitucional

20261 Q270663

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

À luz dos objetivos da Seguridade Social, defi nidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de fi nanciamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

A zero. B um. C dois. D três. E quatro.

20262 Q270661

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão. B A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários. C Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva. D A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investirse de cargo de provimento em comissão. E Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

20263 Q270659

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

A a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada. B a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição. C os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. D do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal. E sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição.

20264 Q270657

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.

A A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência. B Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra. C A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado. D A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos. E A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.

20265 Q270654

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A tanto os objetivos como os efeitos do reconhecimento da aplicação da imunidade constitucional recíproca são passíveis de submissão ao crivo jurisdicional, em um exame de ponderação, não bastando a constatação objetiva da propriedade do bem. B sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca. C tal imunidade, em alguns casos, pode ter como efeito colateral relevante a relativização dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. D o reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendo o caso, constituir o crédito tributário e tomar as demais medidas legais cabíveis. E é relevante para defi nição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal.

20266 Q270653

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

A a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo. B na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. C a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. E a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

20267 Q270651

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:

A em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça. B compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias. C compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais. D são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais. E compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

20268 Q270649

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

A que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. B é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias. D que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União. E que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

20269 Q270646

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

A que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. B é admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. C salvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. D é permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados. E em aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correspondente programa partidário-eleitoral.

20270 Q270645

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a distribuição constitucional de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar que

A são do domínio dos Estados as águas superficiais em depósito. B são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água interiores às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. C são bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. D são bens da União os potenciais de energia hidráulica, mesmo quando situados em águas do domínio dos Estados. E são bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

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