Questões de Concurso de Direito Constitucional

20211 Q271134

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União. B Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal. C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. E Os impostos não podem ter caráter pessoal.

20212 Q271132

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. B trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. C vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

20213 Q271130

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. B Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. C Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte. D É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas. E A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

20214 Q271128

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. B Os Membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas devem integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. C O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. D A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que deve ser nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes da carreira. E A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

20215 Q271126

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

A da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente. B da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente. C da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário. D da competência dos Tribunais Regionais Federais. E da competência dos juízes federais.

20216 Q271124

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obriga...

A Apenas I. B Apenas II e III. C Apenas I e IV. D Apenas I, III e IV. E I, II, III e IV.

20217 Q271122

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal. B Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município. C Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas. D O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais. E É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

20218 Q271120

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. B Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. C Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

20219 Q271118

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas. B A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. C O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. D Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. E O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

20220 Q271116

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

A salário mínimo. B décimo terceiro salário com base na remuneração integral. C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. D repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. E licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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