desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.

possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.

norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.

reduzido pela legislação infraconstitucional;

complementado por meio de regulamentação que advirá de Lei Ordinária;

suplementado por meio de Decreto Legislativo;

pleno, uma vez que se trata de direito público subjetivo indisponível;

nacional, em face do princípio da territorialidade.