Odireito à vida não comporta exceções.

É vedada qualquer hipótese de aborto.

O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Admite-se a eutanásia no Brasil.

Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.

não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.

deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.

possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.

é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.

somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização ulterior, mesmo em hipótese de dano.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador e do Estado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes ambientais e os definidos como crimes hediondos.

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

V/ V/ F/ V

F/ F/ V/ F

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a subscrição pelo Brasil do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, criando óbices a prisão civil por dívida, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel e por dívida alimentar;

é lícito o uso de algemas quando se tratar de acusado processado pela prática de crimes qualificados como hediondos, independentemente da existência de resistência do mesmo e do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros;

o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados;

é absolutamente constitucional e consagra a interpretação judicial que se firmou nos últimos anos, a exigênciade depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.