Privação de liberdade;

Multa

Prestação social alternativa;

Perda de bens;

Banimento

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.

São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

V – F – V – F

V – V – V – V

F – V – V – F

V – V – V – F

V – F – F – F

Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

os crimes hediondos.

o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

o terrorismo.

o racismo.

a tortura.