a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

não é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, excluindo as questões judiciais ou administrativas;

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, com a duração de noventa dias.

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

licença-paternidade, nos termos fixadosemlei.

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

não pode candidatar-se por estar aposentado.

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

apenas I

apenas I e II

apenas II e III

todas as afirmativas acima

I e II.

II e III.

III e IV.

I e III.

II e IV.

a educação, a alimentação e a moradia.

a saúde, o lazer e a felicidade.

o trabalho, a segurança e a propriedade.

a vida, a liberdade e o trabalho.

a saúde, a alimentação e a felicidade.

diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.