Juízes Militares.

SupremoTribunal Federal.

Juízes Eleitorais.

Conselho Nacional de Justiça.

Juízes de Paz.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Os débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo, exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

40 dias;

90 dias;

01 ano;

03 anos;

05 anos.

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

III e IV.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.