No que se refere aos elementos da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.
Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.
Os princípios que se aplicam apenas à Ciência do Direito são princípios
Considere as seguintes assertivas a respeito das lacunas:
I. A lacuna se caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador.
II. Há uma lacuna na lei quando determinado caso é previsto na lei diretamente, porém com insuficiência verbal, através de uma impropriedade de linguagem.
III. As lacunas já eram previstas no Direito Romano, lacunas tanto em relação ao Direito legislado quanto ao costume.
Está correto o que se afirma APENAS em
A atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e a formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta NÃO prevista pelo legislador é a
Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:
O imposto sobre serviços das atividades desenvolvidas por profissional liberal, nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é da competência do(a)
Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que
Conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Ante o exposto, assinale a alternativa que apresenta as medidas que sucessivamente atendam à referida finalidade.
Considerando as normas constitucionais, leia atentamente as proposições abaixo e marque a CORRETA:
