Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético compete ao Poder Público e à iniciativa privada.

Todos têm direito ao meio ambiente sustentável, bem de uso comunitário e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Promover a educação ambiental nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é incumbência própria das seguintes entidades: Instituto Nacional do Meio Ambiente e CTNBio.

A proteção à fauna não está prevista expressamente na Constituição Federal.

Ao poder público compete controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

dominical

dominial

de uso especial

de uso comum do povo

em situação excepcional

Comum.

Concorrente

Subsidiária.

Exclusiva da União.

Residual

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda que haja contrariedade.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência legislativa plena ocorre nos casos de peculiaridades próprias dos estados que poderão legislar no caso de inexistência de lei federal sobre as normas gerais. Entretanto, a norma estadual não poderá exorbitar da peculiaridade ou do próprio interesse do Estado.

A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, exclusivamente, ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

direito penal e direito processual penal

direito penal e direito eleitoral

direito tributário e direito civil

direito civil e direito processual civil

direitos políticos e nacionalidade

inconstitucional, pois é vedada a edição de medidas provisórias que disponha sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares.

inconstitucional, pois a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

constitucional, pois cumpriu os requisitos do ordenamento jurídico para sua criação, quais sejam, relevância, urgência e o atendimento de despesas necessárias.

constitucional, pois é permitida a edição para abertura de crédito extraordinário, apenas nos casos de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

inconstitucional, pois é permitida sua edição para abertura de crédito extraordinário quando forem observadas, concomitantemente, a situação de relevância e urgência, no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.