Chefe do Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

A Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada às eleições municipais de 2012.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados após a sua vigência.

A inelegibilidade encartada na Lei da Ficha Limpa pode aplicada a fatos julgados antes de sua vigência.

Deve ser aplicada a interpretação conforme a Constituição para que a inelegibilidade de quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, incida apenas para as eleições ocorridas a partir do ano de 2014.

Nenhuma das alternativas anteriores.

A subordinação à representação da vítima esvazia a proteção constitucional assegurada às mulheres.

O Ministério Público, como dominus litis, é quem deve decidir sobre a conveniência da persecução penal.

A inexistência de dispositivo constitucional que subordine a ação penal à conveniência da vítima.

O aumento desenfreado da violência doméstica praticada contra mulheres.

A ausência de discernimento da vítima de violência doméstica sobre a necessidade da ação penal como medida de consolidação da paz social.

Ausência de fundamentação da decisão que impôs a multa cominatória.

As personalidades do ente público e das pessoas que o administram não se confundem.

Ausência de capacidade dos agentes públicos para responderem por atos de gestão da res publica.

Incompetência do órgão judicial que impôs a multa cominatória.

Nenhuma das alternativas anteriores.

regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.

regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.

irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.

Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

I e II.

I.

II.

III.

II e III.

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

por meio de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

por meio de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

por meio de recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.