Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

18491 Q263480

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. B A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. C Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. D O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. E A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

18492 Q263478

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A aos Estados. B à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social. C aos Municípios. D somente aos Estados e União, concorrentemente. E à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

18493 Q263455

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho. B No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.c C No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade. D A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção. E É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permitese a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

18494 Q263453

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. B Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância. C As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça. D Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal. E Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

18495 Q263451

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários. B Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. C Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. D Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior. E É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

18496 Q263449

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei. B Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições. C Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária. D Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais. E Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

18497 Q263447

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, devese adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

A eficácia integradora. B concordância prática. C correção funcional. D máxima efetividade. E proporcionalidade ou razoabilidade.

18498 Q263445

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. B Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam. C O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade. D Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. E A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

18499 Q263403

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária. Tal acompanhamento compete à comissão:

A de Constituição e Justiça da Câmara B de Tributação do Senado C Mista do Congresso Nacional D Especial de Orçamento Público E de Responsabilidade Fiscal

18500 Q263401

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ)

As terras ocupadas pelos índios têm proteção especial diante da necessidade de assegurar a continuação das suas tradições e cultura própria, sendo responsabilidade do Estado tal atuação garantidora. Além da ocupação, assegura-se também à população indígena:

A a alienação B o usufruto C o usucapião D a propriedade E a concessão