Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos.
Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.
Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos.
O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultados das auditorias e inspeções que realizar.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.
A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei.
