Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

18161 Q269579

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue os seguintes itens. Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.

18162 Q269577

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.

18163 Q269576

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.

18164 Q269574

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. Coerente com os processos decorrentes da Revolução de 1930, a Constituição de 1934 contemplou a eleição, pelo voto direto e secreto, de todos os integrantes das casas legislativas.

18165 Q269573

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a evolução constitucional do Brasil, julgue os itens a seguir. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 contou com a participação de representantes comunistas.

18166 Q269296

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que:

A exercem função jurisdicional. B seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário. C são subordinados ao Poder Legislativo. D dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo. E não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

18167 Q269294

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição Federal prevê, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de:

A orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. B representação judicial da União. C representação do Poder Público na execução de dívida ativa. D exercer a consultoria jurídica de entidades públicas. E defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

18168 Q269292

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida:

A ao Supremo Tribunal Federal. B ao Tribunal de Justiça territorialmente competente. C ao Superior Tribunal de Justiça. D ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente. E ao Juiz Federal territorialmente competente.

18169 Q269290

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto:

A à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República. B ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo. C ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito. D ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito. E ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo.

18170 Q269289

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

A viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal. B não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção. C não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal. D viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário. E não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.