Questões de Concurso de Direito Constitucional

18121 Q269912

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Entre outros objetivos, a adoção de determinados princípios na elaboração do orçamento visa a

A subordinar as propostas de emendas parlamentares ao Poder Executivo. B garantir transparência ao processo de elaboração, execução e controle orçamentários. C limitar as despesas com pessoal. D permitir a qualquer cidadão incluir emendas no orçamento. E obrigar os entes federativos a prestar contas de suas ações.

18122 Q269910

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É correto afirmar que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, previstas no art. 149 da Constituição Federal de 1988, são

A de competência exclusiva da União. B de competência da União, no caso dos conselhos federais, e de competência dos estados, no caso dos conselhos regionais. C de recolhimento facultativo, mesmo para os profissionais registrados no respectivos conselhos. D de natureza não tributária. E instituídas sem necessidade de lei, por não serem consideradas tributos.

18123 Q269909

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao debate que alguns países da América do Sul vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de novas legislações para os meios de comunicação, assinale a alternativa correta.

A O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação da Carta de 1988. B Trata-se de manobra por parte de governantes totalitários que querem dominar o setor. C Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o Conselho Nacional de Comunicação só foi regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007. D As três edições da Conferência Nacional de Comunicação, realizadas durante o mandato do presidente Lula, resultaram em um documento que exige, entre outros pontos, um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil. E No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994, garantindo um percentual de produções regionais de programas para a televisão aberta e a cabo.

18124 Q269907

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao direito a votar e a ser votado, assinale a alternativa correta.

A A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. B O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade. C O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado. D O direito a ser votado é facultativo aos conscritos. E O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

18125 Q269904

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Constituição Federal trouxe, em seu texto, normas programáticas voltadas para promover o desenvolvimento do Estado e da sociedade. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não apresenta um objetivo fundamental previsto na lei maior.

A Construir uma sociedade livre, justa e solidária. B Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. C Erradicar a pobreza e a marginalização. D Promover o repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Garantir o desenvolvimento nacional.

18126 Q269903

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao processo de formação política no Brasil, especialmente no que tange ao histórico do direito a votar e a ser votado nas Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta.

A O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824. B O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824. C O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891. D Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. E Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

18127 Q269901

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao poder de iniciativa para a apresentação de emendas à Constituição, é correto afirmar que pode(m) apresentar emendas à Constituição

A o presidente da Câmara dos Deputados. B o presidente do Senado Federal. C o presidente Congresso Nacional. D as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

18128 Q269899

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal. B As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados. C No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias. D A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta. E De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

18129 Q269898

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais. B A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados. C Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos. D Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos. E A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

18130 Q269896

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

A Matérias reservadas a lei ordinária. B Matérias sobre o Código Civil. C Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos. D Matérias regulamentando os direitos sociais. E Matéria sobre educação e saúde.

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