A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública.

A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa.

A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a inamovibilidade.

o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nos termos da lei, e a autonomia funcional.

o exercício de dois cargos públicos de Defensor Público.

a inamovibilidade.

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

a competência legislativa de seu Conselho Superior.

a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.