a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.

não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.

não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual.

legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal.

legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira.

legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza.

exclusivamente, sobre o controle da poluição.

exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.