a liberdade de consciência e de crença.

a educação e a saúde.

o trabalho e a liberdade de culto.

o lazer e a previdência social.

a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.

leis ordinárias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.

somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.

A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.