o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo que revelem incompatibilidade com o Plano Plurianual.

não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária.

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

o Plano Plurianual.

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

o Fundo de Participação dos Municípios.

o Orçamento da Seguridade Social.

o Orçamento Fiscal dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

o Plano Diretor.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

plano plurianual.

lei orçamentária anual.

lei de diretrizes orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

plano de longo prazo.

0.

1.

2.

3.

4.

superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.

anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.

contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.

economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.

não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.

orientará a elaboração do plano plurianual.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.