A educação continuada, tradicional recurso no setor de Saúde, caracteriza-se por representar uma continuidade do modelo escolar ou acadêmico, centralizado na atualização de conhecimentos, geralmente com enfoque disciplinar, em ambiente didático e baseado em técnicas de transmissão, com fins de atualização.

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não considera as características de cada região, como a superação das desigualdades regionais e a capacidade já instalada de oferta de ações formais de educação na saúde, pois se caracteriza por ser uma política rígida e já delimitada em âmbito nacional.

Na década de 80 do século passado, a Educação Continuada em Saúde, do Ministério da Saúde, foi objeto de análise crítica, pois, centrada na transmissão de conhecimentos, distanciou-se dos problemas concretos dos serviços e da capacitação de médicos, fortalecendo o enfoque multidisciplinar.

A educação permanente pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, pois, acontecendo no cotidiano das pessoas e das organizações, é feita a partir de problemas virtuais, criados de forma a abordar as mais diferentes temáticas, sem considerar os conhecimentos e as experiências que as pessoas já possuem.

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde está explícita, de forma independente e sem relação com os princípios e diretrizes do SUS, da Atenção Integral à Saúde e da construção da Cadeia do Cuidado Progressivo à saúde.

A União, estados e municípios devem destinar 10% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar 15% de suas receitas para o SUS.

A União deve destinar 5% de suas receitas para o SUS.

Estados e municípios devem destinar 12% de suas receitas para o SUS.

à centralização dos serviços de saúde, com direção única federal.

ao financiamento do SUS com recursos exclusivos do orçamento da União, repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

à lei municipal que disponha sobre as diretrizes para os planos de carreira e sobre a regulamentação das atividades de agente de combate às endemias.

ao atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

à admissão de agentes comunitários de saúde quando legalmente investidos em cargo público somente pelo regime jurídico dos servidores públicos.

O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.

a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.