Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que e...
leia as sentenças abaixo sobre a inscrição na Previdência social, e assinale a alternativa correta:
I. Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.
II. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.
