16821 Q739467
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

16822 Q739466
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

16823 Q739465
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por
16824 Q739464
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de
16825 Q739463
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:
16826 Q739462
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?
16827 Q739461
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Determina a Constituição Federal a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os titulares do poder de tributar, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas condições que estabelece.

Juridicamente, referida vedação corresponde ao instituto tributário da

16828 Q739460
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Assinale a alternativa que está em consonância com o Sistema Tributário Nacional.
16829 Q739459
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da
16830 Q739458
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente