Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele
Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.
I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa...
No controle externo da atividade administrativa, no aspecto financeiro e contábil, atua o Tribunal de Contas da União.
Sua atividade é considerada de natureza
Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.
Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)
