Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

16541 Q263390

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

A Direito tributário, econômico e urbanístico. B Desapropriação. C Produção e consumo. D Florestas, caça, pesca e fauna. E Defesa do solo e dos recursos naturais.

16542 Q263388

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A vedação para cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, está prevista constitucionalmente. No caso de cobrança de tributo que afronta esta norma, estará se infringindo o Princípio da

A anterioridade comum. B anterioridade mitigada. C irretroatividade tributária. D segurança jurídica. E legalidade.

16543 Q263387

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos termos da Constituição Federal, em especial nas disposições do artigo 5º e seus parágrafos, analise as assertivas em relação aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

I. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços de votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

II. Necessitam de aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros para ingressarem no ordenamento jurídico vigente.

III. Após a aprovação serão equivalentes às emendas constitucionais.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e III. E Apenas II e III.

16544 Q263385

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

A Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. C Imposto sobre produtos industrializados. D Imposto de renda. E Contribuição de intervenção no domínio econômico.

16545 Q263384

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

A a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego. B é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez. C não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação. D deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. E é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

16546 Q263382

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

A Presidente da República. B Conselho Nacional de Justiça. C Ministro da Justiça. D Procurador-Geral da República. E Advogado-Geral da União.

16547 Q263380

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

A São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. B A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional. C Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União. D É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária. E As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

16548 Q263379

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

A Juiz Federal competente. B Superior Tribunal de Justiça. C Supremo Tribunal Federal. D Conselho Nacional de Justiça. E Superior Tribunal Militar.

16549 Q263377

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. B não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. C são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. E as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

16550 Q263375

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e nulos. B A nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária. C Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga. D Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em noventa dias depois da última vaga, pelo Presidente do Senado. E Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.